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Prefeitura de Ibiquera-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Ibiquera-BA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Departamento criado pela Lei 081/2009 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Cargos em Comissão do Município.

A Secretaria da Administração e Finanças tem por finalidade planejar, coordenar, e controlar as atividades de contabilidade, administração geral, tributária, orçamentária, financeira, patrimonial, desenvolvimento da administração e informatização, competindo-lhe:

I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura;

II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de freqüência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;

IV - promover a inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

V - promover a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços;

VI - executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado;

VII - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

VIII - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura;

IX - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves;

X - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura;

XI - avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal;

XII - realizar estudos visando a reorganização administrativa da Prefeitura;

XIII - promover estudos visando à descentralização dos serviços administrativos;

XIV - promover estudos visando a informatização dos serviços administrativos;

XV - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades;

XVI - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do orçamento anual e o plano plurianual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;

XVII - compatibilizar as propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município;

XVIII- acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária;

XIX - elaborar as alterações orçamentárias;

XX - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XXI - preparar balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas dos recursos transferidos para o Município por outra esfera de governo;

XXII - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município;

XXIII - formular a política tributária do Município

XXIV - executar a política fiscal - tributária do Município;

XXV - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais;

XXVI- exercer a fiscalização tributária;

XXVII - administrar a dívida ativa do Município;

XXVIII - exercer outras competências correlatas.

Carlos Cezar de Almeida Santos Queiroz

Carlos Cezar de Almeida Santos Queiroz

Praça São José, 32 (75) 3328-2287 adm.fin@ibiquera.ba.gov.br Atendimento 08:00 às 12:00hs

Carlos Cezar de Almeida Santos Queiroz

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