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Prefeitura Municipal de Ibiquera-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
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Leis Municipais

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Data Título Descrição Arquivos
02/10/2015 Lei Municipal Nº 149/2015 Altera e revoga a Lei Municipal 071\2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Ibiquera-BA

Pregão Eletrônico Nº 005/2024

REGISTRAR PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E...

Pregão Eletrônico Nº 004/2024

Registrar Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis,...

Dispensa Nº 034/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de profissional para prestação de serviços...

Dispensa Nº 033/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de empresa especializada em confecção de...

Dispensa Nº 032/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de empresa especializada no fornecimento de...

Dispensa Nº 031/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de prestação de serviços na área de gestão...

Programa Nacional da Transparência Pública

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