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Prefeitura Municipal de Ibiquera-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'
Data Título Descrição Arquivos
21/12/2023 Lei Municipal Nº 259/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07.07.2009, e na Lei nº 14.620, de 13.07.2023, convertida da Medida Provisória nº 1.162, de 14.02.2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
08/12/2023 Lei Municipal Nº 258/2023 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
16/11/2023 Lei Municipal Nº 257/2023 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei nO 13.460, de 26 de junbo de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública de que trata o § 3° do art. 37 da Constituição Federal e cria a Ouvidoria Municipal, e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2024 Lei n2 256/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Ibiquera para o exercício de 2024, e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Municipal Nº 256/2023 LEI Nº256/2023
03/10/2023 Lei Municipal Nº 255/2023 LEI Nº255/2023
13/09/2023 Lei Municipal Nº 149/2015/2024/2027 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE IBIQUERA-BA LEI MUNICIPAL N2 149/2015 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IBIQUERA - QUADRIÊNIO 2024/2027
30/06/2023 Lei Municipal Nº 149/2023-2 LEI MUNICIPAL
15/06/2023 Lei Municipal Nº 001/2023 LEI MUNICIPAL
07/06/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
26/05/2023 Lei Municipal Nº 149/2023-1 LEI MUNICIPAL
19/05/2023 Lei Municipal Nº 149/2023 LEI MUNICIPAL Nº149/2023
17/05/2023 Lei Municipal Nº 252/2023 LEI Nº252/2023
17/05/2023 Lei Municipal Nº 253/2023 LEI Nº253/2023
19/04/2023 Lei Municipal Nº 251/2023 LEI Nº251/2023
23/03/2023 Lei Municipal Nº 249/2023 Institui o perímetro urbano da Sede do Município de Ibiquera, Estado da Bahia, e dá outras providências.
23/03/2023 Lei Municipal Nº 250/2023 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de imóveis públicos e privados e dá outras providências.
15/03/2023 Lei Municipal Nº 245/2023 Dispõe sobre a implantação daCédula de IdentidadeFuncional para GuardaMunicipal de Ibiquera, e dáoutras providências.
15/03/2023 Lei Municipal Nº 246/2023 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos previstos na Lei Municipal no 018/2009, Lei da Organização Administrativa do Município de Ibiquera, alterada pela Lei Municipal n°194/2019, e dá outras providências.
15/03/2023 Lei Municipal Nº 247/2023 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N°145/2015 DE 29 DE ABRIL DE 2015 QUE ALTEROU A LEI N°1 3212014 DE 22 DE MAIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Ibiquera-BA

Pregão Eletrônico Nº 001/2024

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de PNEUS para suprir as demandas Município de...

Chamada Pública Nº 001/2024 CH

Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor...

Dispensa Eletrônica Nº 007/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica contratação de empresa de engenharia para execução de...

Dispensa Eletrônica Nº 006/2024

Contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria e auditoria tributária, visando...

Dispensa Eletrônica Nº 005/2024

Contratação de empresa especializada no fornecimento de conjunto de uniformes personalizados para...

Chamada Pública Nº 001/2024

Prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte escolar de alunos da...

Programa Nacional da Transparência Pública

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