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Prefeitura Municipal de Ibiquera-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

Em conformidade com:
LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV Constituição Federal Art. 37º, Caput, Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput' Veja mais em Mapa do Site
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Leis Municipais

Informações disponibilizadas de acordo com LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade); e Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput'
Data Título Descrição Arquivos
16/12/2024 Lei Municipal Nº 266/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDOPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IBIQUERA -ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
16/12/2024 Lei Municipal Nº 267/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Ibiquera para o exercício de 2025, e dá outras providências.
16/10/2024 Lei Municipal Nº 263/2024 LEI MUNICIPAL N°263, de 16 de outubro de 2024. "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período da legislatura de 2025 a 2058 e dá outras providências correlatas."
16/10/2024 Lei Municipal Nº 264/2024 LEI MUNICIPAL N°264, de 16 de outubro de 2024. Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidentes da Câmara Municipal para o pedíodo da legislatura de 2025 a 2028 e dá providências.
16/10/2024 Lei Municipal Nº 265/2024 LEI MUNICIPAL N°265, de 16 de outubro de 2024. Denomina a Praça Municipal no Assentamento Floresta com "Praça Municipal Nossa Senhora Aparecida".
29/05/2024 Lei Municipal Nº 262/2024 LEI MUNICIPAL N° 262, de 29 de maio de 2024. Denomina a Praça Municipal situada no Assentamento Munduri como "Praça Municipal Cid Antônio Paraguassú de Andrade". 
07/05/2024 Lei Municipal Nº 260/2024 LEI MUNICIPAL N° 260, de 06 de maio de 2024. Altera a lei Municipal nº 255/2023, do piso nacional de enfermagem, técnico de enfermagem e parteiras, conforme a lei Federal nº 14.434/2022, a fim de incluir os contratados, cooperados e credenciados, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
07/05/2024 Lei Municipal Nº 261/2024 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 261, de 06 de maio de 2024. Cria o Centro Educacional Especializado Sara Marques Oliveira da Silva - CEESMOS, no Município de providências.
21/12/2023 Lei Municipal Nº 259/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07.07.2009, e na Lei nº 14.620, de 13.07.2023, convertida da Medida Provisória nº 1.162, de 14.02.2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
08/12/2023 Lei Municipal Nº 258/2023 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
16/11/2023 Lei Municipal Nº 257/2023 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei nO 13.460, de 26 de junbo de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública de que trata o § 3° do art. 37 da Constituição Federal e cria a Ouvidoria Municipal, e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2024 Lei n2 256/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Ibiquera para o exercício de 2024, e dá outras providências.
08/11/2023 Lei Municipal Nº 256/2023 LEI Nº256/2023
03/10/2023 Lei Municipal Nº 255/2023 LEI Nº255/2023
13/09/2023 Lei Municipal Nº 149/2015/2024/2027 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE IBIQUERA-BA LEI MUNICIPAL N2 149/2015 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IBIQUERA - QUADRIÊNIO 2024/2027
30/06/2023 Lei Municipal Nº 149/2023-2 LEI MUNICIPAL
15/06/2023 Lei Municipal Nº 001/2023 LEI MUNICIPAL
07/06/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Exercício 2024 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
26/05/2023 Lei Municipal Nº 149/2023-1 LEI MUNICIPAL
19/05/2023 Lei Municipal Nº 149/2023 LEI MUNICIPAL Nº149/2023

Próximos Processos Licitatórios da Prefeitura de Ibiquera-BA

Pregão Eletrônico Nº 005/2024

REGISTRAR PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E...

Pregão Eletrônico Nº 004/2024

Registrar Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis,...

Dispensa Nº 034/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de profissional para prestação de serviços...

Dispensa Nº 033/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de empresa especializada em confecção de...

Dispensa Nº 032/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de empresa especializada no fornecimento de...

Dispensa Nº 031/2024

Constitui objeto desta Chamada Publica para contratação de prestação de serviços na área de gestão...

Programa Nacional da Transparência Pública

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