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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Ibiquera-BA.
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Data Título Descrição Ações
01/06/2022 Lei Municipal 239/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
24/05/2022 Lei Municipal 238/2022 Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Ibiquera, chamado de Piso Nacional do Professor, e dá outras providências.
03/03/2022 Lei Municipal 234/2022 Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, no Município de Ibiquera e dá outras providências.
03/03/2022 Lei Municipal 235/2022 Altera a Lei Municipal nº 021, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério de Ibiquera, criando cargos de Apoio Técnico e Apoio Administrativo, e dá outras providências.
03/03/2022 Lei Municipal 236/2022 Altera a Lei Municipal nº 019, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do magistério de Ibiquera, e dá outras providências.
03/03/2022 Lei Municipal 237/2022 Altera a Lei nº 081, de 15 de janeiro de 2009, alteradas pelas Leis nº 081.2009, 087/2009, 099/2010 e 126/2013, que define a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiquera, reorganizando a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
15/12/2021 Lei Municipal 232/2021 Revoga a Lei Municipal nº 209, de 30 de setembro de 2020, dispõe sobre a nova de Lei de Serviço de Inspeção Municipal - SIM e seu procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos e origem animal no Município de Ibiquera e dá outras providências.
15/12/2021 Lei Municipal 233/2021 LEI Nº 233/2021
02/12/2021 Lei Municipal 231/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aosprofissionais da educação básica da redemunicipal de ensino, na forma que especifica.
24/11/2021 Lei Municipal 230/2021 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA JOSÉ PEREIRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/2021 Lei Orçamentária Anual - LOA 229/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Ibiquera para o exercício de 2022, e dá outras providências.
08/10/2021 Lei Municipal 227/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal acontratar operação de crédito com aCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ousem garantia da União, e dá outrasprovidências.
08/10/2021 Lei Municipal 228/2021 Institui o Plano Municipal de SaneamentoBásico, destinado à execução dos serviços deabastecimento de água e esgotamento sanitárioe da política municipal de saneamento básico, edá outras providências
30/09/2021 Plano Plurianual - PPA 226/2021 Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências.
13/08/2021 Lei Municipal 225/2021 LEI Nº 225/2021
22/07/2021 Lei Municipal 149/2021 LEI MUNICIPAL 
19/07/2021 Lei Municipal 213/2021 LEI
15/07/2021 Lei Municipal 223/2021 LEI Nº 223/2021
15/07/2021 Lei Municipal 224/2021 LEI Nº 224/2021
05/07/2021 Lei Municipal 218/2021 DENOMIMA A RUA DA CORRIDA COMO "AVENIDA DURVAL MEDRADO DE MIRANDA"

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibiquera-BA

Convite Nº 001/2022

Contratação de empresa especializada na organização de eventos, incluindo, fornecimento, montagem e...

Pregão Presencial Nº 15/2022

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para confecção de fardamentos e...

Pregão Presencial Nº 14/2022

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais para construção, hidráulicos, de...

Pregão Presencial Nº 13/2022

Registro de Preços visando a contratação de empresa para o fornecimento de urnas mortuárias,...

Pregão Presencial Nº 12/2022

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material didático, com o escopo de suprir as...

Pregão Presencial Nº 011/2022

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal,...

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