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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibiquera-BA

Pregão Presencial Nº 24/2022

Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de sistemas integrados...

Pregão Presencial Nº 25/2022

Aquisição e montagem/instalação de uma plaina agrícola dianteira para o trator Massey Ferguson 4283...

Pregão Presencial Nº 23/2022

Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos, eletroeletrônicos...

Pregão Presencial Nº 22/2022

Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos, eletroeletrônicos...

Pregão Presencial Nº 21/2022

Aquisição e montagem/instalação de uma plaina agrícola dianteira para o trator Massey Ferguson 4283...

Pregão Presencial Nº 20/2022

Contratação de empresa especializada em serviço de publicação de atos em jornais de grande...

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