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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibiquera-BA

Tomada de Preço Nº 001/2021

Contratação de empresa especializada para execução da construção e reformas de escolas e...

Pregão Presencial Nº 013/2021

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática e outros, com o...

Pregão Presencial Nº 012/2021

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores de...

Pregão Presencial Nº 011/2021

Contratação de Prestação de serviço na assessoria de imprensa, cobertura jornalística e fotográfica...

Pregão Presencial Nº 010/2021

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente com o escopo de...

Tomada de Preço Nº 002/2020

Contratação de empresa especializada para execução da construção do Centro de Referência de...

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