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Prefeitura Municipal de Ibiquera-BA

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Conteúdo da Prefeitura de Ibiquera-BA

Acesso à Informação - Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo

Em conformidade com:
Constituição Federal, art. 37º, caput Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo

Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Exercício Gestor Processo Data Decisão TCM Decisão LEG. Arquivos
2022 IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA 07750e23 08/11/2023 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal
2021 IVAN CLÁUDIO DE ALMEIDA 11965e22 04/11/2022 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal
2020 IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA 10016e21 18/12/2021 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal
2019 IVAN CLÁUDIO DE ALMEIDA 07176e20 10/12/2020 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal
2018 IVAN CLÁUDIO DE ALMEIDA 04489e19 11/12/2019 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal
2017 IVAN CLÁUDIO DE ALMEIDA 03339e18 07/11/2018 Aprovada com Ressalva Aprovada pelo Tribunal

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